Da Remição de Pena
Conforme a Lei de Execução Penal, o aluno/reeducando poderá pleitear o benefício de 1 (um) dia de remição da pena a cada 12 (doze) horas de estudo ou seja, a cada 3 (três) dias de estudo, 1 (um) dia de remição da pena.
Nos termos do artigo 126, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a atividade de estudo desenvolvida a distância ou presencial tem o condão de remir parte do tempo de execução da pena se devidamente certificada pela instituição educacional competente e responsável pelos cursos realizados.
Nos termos da LEP, para calcular os dias a serem remidos em razão do período estudado, desde que não ultrapasse 12 horas a cada três dias ou, em média, 4 horas/dia, será feito da seguinte forma: dividir-se-á a CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO por 12 horas e encontrar-se-á o TEMPO A SER REMIDO.
A Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, regulamenta o direito à remição de pena por meio de atividades educacionais em unidades de privação de liberdade, que podem ser ofertadas por instituições de ensino públicas ou privadas.
Conforme cláusula 8 do contrato de matrícula, para alunos/custodiados em regime fechado, a FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação envia um requerimento de autorização para a liberação de estudo profissionalizante do Interno citado no formulário de matrícula.
Somente após o retorno com deferimento do diretor da Unidade Penitenciária, a FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação entrará em contato com o responsável pela matrícula do aluno/custodiado, para concluir a matrícula e enviar meios de pagamento. Para alunos/custodiados em monitoramento eletrônico não é necessário o requerimento, pois o curso será feito online, fora da Unidade Penal com desbloqueio em reconhecimento facial.
O pagamento poderá ser feito em cartão de débito, pix ou boleto bancário referente ao valor total do curso que você escolheu. O boleto poderá ser pago em qualquer banco ou em uma casa lotérica. Para matrículas pagas em boleto, o prazo de confirmação do pagamento é de 2 dias. O envio do material/login e senha acontece após a confirmação do pagamento.
Entrega do material didático ao Aluno/Custodiado
Em Regime fechado
Confirmado o pagamento do curso, a FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação etiquetará o material didático, identificando o nome completo e o endereço prisional do Aluno/Custodiado.
O material didático será encaminhado, via Correios, aos cuidados do setor educacional onde se encontra o Interno.
Em monitoramento eletrônico
Confirmado o pagamento do curso, o material ficará disponibilizado em sua área do aluno na plataforma da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação. Os dados de acesso serão enviados por email e whatsapp cadastrados no formulário de matrícula.
Distribuição do material didático aos alunos/custodiados em Regime fechado
O Chefe do Núcleo de Ensino ou Agente de Ensino da Unidade Prisional repassará a cada Interno o seu material didático - apostila.
Realização do curso
Em Regime Fechado
O aluno/custodiado realizará o curso na própria cela. O curso consistirá no estudo sequencial dos módulos da apostila e realização de uma prova escrita final na unidade prisional.
Em monitoramento eletrônico
O aluno/custodiado realizará o curso online. O curso consistirá no estudo sequencial dos módulos da apostila e realização de uma prova online na plataforma da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação.
Acompanhamento do curso pelo familiar, visitante ou defensor
O familiar, visitante ou defensor poderá acompanhar através dos nossos canais de atendimento disponibilizados aqui no site na área destinada à realização do curso pelo aluno/custodiado. Poderá solicitar informações à nossa equipe de suporte com retorno em até 24 horas.
Material didático - apostila
O material didático será composto por apostilas que se apresentarão em linguagem clara, simples, objetiva e acessível, que facilitará a autoaprendizagem. Os textos serão explicativos, exemplificando diversas situações características das profissões, além de disponibilizar orientações prático-teóricas que estimularão o raciocínio e o pensamento crítico.
Avaliação
Presencial em regime fechado
O Aluno/custodiado realizará, ao final de cada curso, uma prova escrita obrigatória para aferição do seu rendimento. [...] (mantém-se igual)
Online em monitoramento eletrônico
O Aluno/custodiado realizará, ao final de cada curso, uma prova online obrigatória [...] na plataforma da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação.
Realização da prova final
Em Regime Fechado
a) Recebimento: A FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação encaminhará, via Correios, juntamente com a apostila, as provas para serem aplicadas.
b) Aplicação: [...]
c) Devolução: Após realização, as provas serão encaminhadas, via Correios, à FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação.
Correção e resultado das provas
A Equipe Pedagógica da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação fará a correção das provas. [...]
Em monitoramento eletrônico
O link da avaliação estará disponível na plataforma da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação, onde o aluno terá acesso com seu login e senha. [...]
Entrega do certificado
Para monitoramento eletrônico
O certificado Digital será disponibilizado na área do aluno em até 24 horas após a aprovação na avaliação.
Para Regime fechado
A confecção e envio do certificado acontecerão no máximo 10 dias após a correção das provas.
A FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação encaminhará, via Correios, os certificados dos Internos aprovados, [...]
O certificado em formato digital será encaminhado ao email do responsável pela matrícula.
Em regime fechado a devolução das apostilas aos familiares/visitantes
Recebido o Certificado de conclusão do curso, o Núcleo de Ensino poderá devolver ao parente/visitante do Interno a apostila relativa ao curso concluído.
Em síntese
A realização dos cursos pelos Internos será executada mediante a ação conjunta entre a FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação e o Núcleo de Ensino do Estabelecimento Prisional, [...]
Matrícula em um novo curso
Em regime fechado
Será realizado um curso de cada vez, sendo que o início de um ocorrerá subsequentemente ao término de outro. [...]
Em monitoramento eletrônico
O aluno terá acesso a todos os cursos que se matricular na plataforma da FTEC - Faculdade Tecnológica de Capacitação. [...]
